Business Account Terms

última alteração substancial: 8 de junho de 2025

Bem-vindo à sua Conta Comercial, a plataforma completa de gestão de rendimentos de comerciantes da Teya que se integra perfeitamente com a solução de aquisição da Teya! Estamos muito satisfeitos que você ("você", "seu" ou o "Titular da Conta Comercial") tenha escolhido o nosso produto em nome da sua empresa para ajudá-lo a receber, aceder e gastar os rendimentos do seu negócio com maior facilidade e flexibilidade. 

Os termos e condições estabelecidos aqui (os "Termos da Conta Comercial") regem o uso da Conta Comercial. Quando acede ou usa a Conta Comercial, está também a concordar com os Termos Gerais da Teya, os Termos de Serviços de Pagamento da Teya e  a Adenda de Proteção de Dados, que são incorporados a estes Termos da Conta Comercial por referência, incluindo quaisquer alterações feitas a eles de tempos em tempos. 

Tenha em atenção que a conta de moeda eletrónica e determinados serviços de pagamento associados são fornecidos por um terceiro prestador de serviços de pagamento («TPS»), conforme estabelecido nos termos do TPS abaixo referidos. Você reconhece que os serviços TPP estão sujeitos a termos TPP distintos, que são incorporados a estes Termos da Conta Comercial por referência. Ao concordar com estes Termos de Conta Comercial ou utilizar os Serviços, também concorda com os termos TPP. Em caso de discrepância entre estes Termos da Conta Comercial e os Termos do TPP, estes últimos terão precedência em relação ao seu uso dos serviços TPP oferecidos pelo TPP. 

Se não entender quaisquer disposições destes Termos de Conta Comercial, entre em contato connosco antes de usar este Serviço.

A menos que definido de outra forma neste documento, os termos capitalizados têm o mesmo significado que nos Termos Gerais da Teya e nos Termos dos Serviços de Pagamento da Teya. Na medida em que exista um conflito entre estes Termos da Conta Comercial e os termos acima referidos (excluindo os Termos TPP), estes Termos da Conta Comercial prevalecerão. Se você quiser solicitar uma cópia destes Termos de Conta Comercial, entre em contato com o nosso apoio ao cliente.

Para obter informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. 

1. Definições

Utilizador Autorizado: significa qualquer pessoa designada que autorize a utilizar a Conta Comercial e/ou o seu Cartão Teya em seu nome; 

Taxas: significa todas as taxas aplicáveis à Conta Comercial que é obrigado a pagar. As Taxas são descritas no Aplicativo da Conta Comercial ou conforme acordado consigo (ambos incorporados a estes Termos da Conta Comercial por referência); 

Conta Comercial: significa uma conta de moeda eletrónica emitida por nós em nome do Titular da Conta Comercial, onde pode aceder às suas Transações comerciais liquidadas com sucesso pela Teya; 

Aplicativo de Conta Comercial: significa o aplicativo móvel fornecido por nós através do qual pode acede à sua Conta Comercial;

Fornecedor de Carteira Móvel: significa uma entidade externa que oferece Serviços de Carteira Móvel, com exemplos notáveis incluindo empresas como Apple Inc. ou Google Irlanda Ltd.; 

Serviços de Carteira Móvel: significa uma solução de pagamento fornecida por terceiros, facilitando a capacidade de fazer pagamentos através de um dispositivo, como um telemóvel, que está ligado a um Cartão Teya; 

Pagamento(s): significa transações que inicia através do seu Cartão Teya ou transferências para dentro e para fora da sua Conta Comercial coletivamente; 

Cartão Teya: significa um cartão de débito diferido empresarial que emitimos em associação com a sua Conta Comercial;  

Cashback do Cartão Teya: significa os benefícios de reembolso que ganha usando o seu Cartão Teya, conforme estabelecido na seção 10; 

Teya: significa Teya Islândia hf. (número de empresa: 4406861259), registada em Katrínartún 4, 105 Reykjavík. A Teya Islândia hf. está autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira do Banco Central da Islândia e está autorizada a prestar, entre outros, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica;

Credenciais de Segurança: significa o seu PIN, palavra-passe, identificadores pessoais ou conjunto personalizado relevante de procedimentos que concordámos que pode utilizar para solicitar uma transação periodicamente com o seu Cartão Teya e/ou a sua Conta Comercial, incluindo para aceder aos Serviços;  

Serviço: significa a Conta Comercial e serviços associados oferecidos e operados pelo grupo Teya; 

Liquidação(ões): significa a remessa de fundos das Transações que processa através da Teya para a sua Conta Comercial, menos quaisquer taxas aplicáveis associadas ao seu uso dos serviços de pagamento da Teya. 

2. A Conta Empresarial

Ao optar por aceder e utilizar uma Conta Comercial, receberá Liquidações na sua Conta Comercial designada, em vez de uma conta bancária. Isso permite-lhe, como Titular da Conta Comercial, aceder e usar diretamente os seus fundos após uma transação processada, como por meio do seu Cartão Teya. Tenha em atenção que quaisquer transferências para a sua Conta Comercial ou outras transferências iniciadas por si através da sua Conta Comercial estão sujeitas a controlos de segurança (incluindo a utilização das suas Credenciais de Segurança), fraude e combate ao branqueamento de capitais.

Ao usar uma Conta Comercial, você confirma e garante que a principal fonte de fundos associada à sua Conta Comercial serão as Liquidações.

a. Financiamento da sua Conta Comercial: Além de a sua Conta Comercial ser financiada por Liquidações, também podemos fornecer-lhe a capacidade de financiar a sua Conta Comercial utilizando os seus cartões de pagamento ou transferências bancárias.

Após recebermos os fundos transferidos por si, emitiremos esses fundos para a sua Conta Comercial. Tenha em atenção que não somos responsáveis por, nem controlamos: (i) quando recebemos fundos transferidos por si; ou (ii) quaisquer taxas associadas à sua transferência definidas pelo prestador de serviços de pagamento relevante.

b. Transferência e resgate de fundos: Podemos fornecer-lhe a capacidade de transferir fundos da sua Conta Comercial para outra Conta Comercial ou para uma conta bancária. 

Sujeito às limitações abaixo, pode resgatar at par os fundos na sua Conta Comercial através dos métodos de levantamento fornecidos na Aplicação Conta Empresarial. Executaremos o seu pedido de levantamento desde que todas as validações de identidade e segurança, tais como as suas Credenciais de Segurança e verificações sejam concluídas com sucesso, conforme aplicável.

Podemos recusar-nos a executar quaisquer levantamentos em cenários que incluem, mas não estão limitados a:

(a) acreditarmos razoavelmente que um pedido de transferência não provém de si;

(b) suspeitarmos razoavelmente de atividade fraudulenta;

(c) as suas instruções não são claras, estão incompletas ou não estão no formulário exigido;

(d) suspeitarmos que estes Termos da Conta Comercial foram violados; ou

(e) somos obrigados a fazê-lo de acordo com a Lei Aplicável ou por qualquer entidade reguladora aplicável.

Assim que recebermos o seu pedido para efetuar a transferência, não poderá cancelá-lo. O seu pedido é considerado recebido assim que nos fornecer os detalhes necessários para realizar a transferência, incluindo quaisquer Credenciais de Segurança aplicáveis.

As transferências da sua Conta Comercial para uma Conta Comercial diferente ou para uma conta bancária serão executadas por nós após a receção do seu pedido de transferência de fundos, sujeito aos tempos normais de processamento. As transferências para contas bancárias podem demorar mais tempo, dependendo do banco destinatário. As transferências geralmente são executadas em poucos minutos, mas em algumas ocasiões, podem levar até 3 dias úteis.

d. Sua responsabilidade: É importante que garanta que todos os detalhes de pagamento enviados em relação a uma transferência de ou para a sua Conta Comercial estejam corretos. Qualquer erro da sua parte pode resultar na perda de fundos ou na transferência não sucedida ou atrasada. A Teya não será responsável em nenhuma circunstância por quaisquer perdas em que incorra ao inserir detalhes de pagamento incorretos para tais transferências.  

Se as Credenciais de Segurança corretas forem inseridas quando a sua Conta Comercial for acedida e para iniciar quaisquer transferências da sua Conta Comercial, conforme aplicável, assumiremos que você é a pessoa que acedeu à sua Conta Comercial e será responsável por tal uso (incluindo quaisquer transferências). Deve notificar-nos imediatamente, contactando-nos se descobrir ou suspeitar que a sua Conta Comercial foi comprometida ou que ocorreu uma transferência não autorizada. Se suspeitarmos que a sua Conta Comercial foi comprometida ou suspeitarmos de uma transação não autorizada, poderemos comunicar consigo através do seu endereço de e-mail registado ou através de outros meios seguros acordados entre si e nós e, a nosso critério, congelar a sua Conta Comercial. Teremos de verificar a sua identidade como parte deste processo.

e. Os nossos direitos: Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de descontinuar ou suspender quaisquer métodos de transferência previamente disponibilizados por nós, bem como impor restrições ou limitações a tais métodos ou montantes transferíveis. Tal inclui a limitação do número de transferências, por exemplo, devido a requisitos de segurança ou regulamentares. No caso de ter um saldo negativo ou taxas pendentes de qualquer outro produto Teya, reservamo-nos o direito de deduzir esse valor da sua Conta Comercial. 

f. Declaração de exoneração de responsabilidade: Tenha em atenção que a Teya não é um banco comercial e que a sua Conta Comercial não é uma conta bancária. A sua Conta Comercial não é, portanto, protegida por qualquer agência governamental e nenhum sistema de compensação se aplica à sua Conta Comercial. Além disso, os fundos na sua Conta Comercial não constituem depósitos e não ganharão juros. 

3. Cartão Teya

O Teya Card é um cartão de débito diferido empresarial, que pode ser usado para fazer compras de comerciantes que aceitam cartões de débito VISA. Poderá gastar os fundos disponíveis na sua Conta Comercial utilizando o seu Cartão Teya depois de ter realizado os passos de ativação descritos abaixo. Por favor, note que o Cartão Teya só deve ser utilizado para fins comerciais.

O Cartão Teya também está sujeito aos termos internacionais da Rede VISA que são publicados no site da VISA.

a. Ativação: Após a ativação da sua Conta Comercial, emitiremos automaticamente um Cartão Teya virtual atribuído à sua Conta Comercial. A seu critério, pode também receber um cartão Teya físico que pode solicitar dentro do aplicativo da Conta Comercial. Depois de ter solicitado a ativação do seu Cartão Teya, seguindo as instruções no aplicativo dentro do Aplicativo de Conta Comercial, o seu Cartão Teya ficará disponível assim que obtivemos, verificarmos e registarmos informações sobre si, conforme estabelecido nos Termos Gerais da Teya.

Ao ativar o seu Cartão Teya, você instrui a Teya a disponibilizar os fundos disponíveis na sua Conta Comercial para fazer compras com o seu Cartão Teya. Você também instrui a Teya a iniciar as transferências necessárias para disponibilizar os fundos dentro da sua Conta Comercial para fazer compras com o seu Cartão Teya.

b. Uso do Cartão Teya & limites: Você só pode fazer transações usando o Cartão Teya na medida em que tenha fundos na sua Conta Comercial para suportar essas transações. Se tiver zero (0) fundos na sua Conta Comercial, qualquer tentativa subsequente de utilizar os seus fundos na Conta Comercial será recusada. Considera-se que uma ordem de pagamento foi recebida quando é gerado um pedido de autorização. Normalmente, as transações são efetuadas instantaneamente, mas alguns comerciantes podem demorar mais tempo a recolher a sua transação (o que pode demorar até 7 dias). 

Ao utilizar o seu Cartão Teya, terá de autorizar cada transação. Autoriza uma transação quando solicita uma transação apresentando ou fornecendo o seu Cartão Teya, os detalhes do Cartão Teya e, conforme necessário para a transação, as suas Credenciais de Segurança.

Poderá utilizar o seu Cartão Teya para transações Contactless até um montante limitado, que pode variar dependendo da sua localização ou do comerciante relevante. Em alguns casos, nós ou o comerciante podemos solicitar que, por exemplo, por razões de segurança, use as Credenciais de Segurança para autorizar uma transação, mesmo que ela esteja abaixo do valor limitado. Para transações que excedam o valor limite, terá que usar as suas credenciais de segurança.

No caso de pagamentos recorrentes, a sua primeira autorização de uma transação servirá como as autorizações futuras para quaisquer transações recorrentes ou subsequentes.

Em certos casos, podem ser necessários procedimentos adicionais, como a utilização de um código de segurança, para autorizar uma transação. Se for esse o caso, a transação não será considerada autorizada, a menos que tenha fornecido as informações ou realizado a ação solicitada.

Você será responsável por todas as transações que autorizar, salvo indicação em contrário nestes Termos da Conta Comercial ou expressamente aprovadas por nós.

c. Levantamentos em dinheiro: Pode utilizar o seu Cartão Teya para levantar dinheiro em caixas automáticos (ATM) que apresentem as marcas VISA, sujeito aos fundos disponíveis na sua Conta Comercial e a qualquer limite de transação aplicável associado ao seu Cartão Teya. 

d. Cancelamento e suspensão: O seu Cartão Teya pode ser cancelado, resgatado e/ou revogado a qualquer momento sem aviso prévio, a nosso critério, sujeito à Lei Aplicável. 

Pode cancelar o seu Cartão Teya no aplicativo da conta comercial ou entrando em contato connosco. Tenha em atenção que o cancelamento do seu Cartão Teya não impedirá o processamento de transações pendentes iniciadas antes do cancelamento do seu Cartão Teya. 

4. Manter-se seguro

Você concorda em usar o9 seu Cartão Teya e a sua Conta Comercial de acordo com estes Termos da Conta Comercial e manter o seu Cartão Teya, Conta Comercial e Credenciais de Segurança seguros. Isto inclui, mas não está limitado a:

(a) não permitir que outra pessoa que não seja um Utilizador Autorizado utilize o seu Cartão Teya ou a sua Conta Comercial (salvo aprovação expressa em contrário por nós);

(b) não registar as suas Credenciais de Segurança por escrito, de forma autónoma ou conforme aplicável, juntamente com o seu Cartão Teya ou de outra forma; e ainda

(c) não divulgar as suas Credenciais de Segurança ou quaisquer informações de segurança ou de outra forma disponibilizá-las a qualquer outra pessoa.

Você deve ter cuidado com quaisquer mensagens falsas que possa receber de terceiros, como mensagens de texto ou e-mails, pedindo detalhes sobre o seu Cartão Teya e Conta Comercial, e nunca insira os detalhes do seu Cartão Teya (incluindo as suas Credenciais de Segurança) para qualquer compra, a menos que esteja confiante e tenha verificado que é um Pagamento legítimo.

Caso negligencie as suas obrigações, conforme indicado acima, ou de qualquer outra forma não proteja adequadamente as suas Credenciais de Segurança ou informações associadas ao seu Cartão Teya ou Conta Comercial, tal conduta será considerada negligência grave.

Se acredita que o seu Cartão Teya, número do Cartão Teya ou Credenciais de Segurança, quer estejam associados ao seu Cartão Teya ou Conta Comercial, foram perdidos ou roubados ou que alguém transferiu ou pode transferir Pagamentos do seu Cartão Teya ou Conta Comercial sem a sua permissão, deve contactar-nos imediatamente através do apoio ao cliente. Pode bloquear a utilização do seu Cartão Teya através da Aplicação da Conta Comercial.  

Por razões de segurança, podemos limitar a quantidade ou o número de transações que pode fazer no seu Cartão Teya e reservamo-nos o direito de recusar a autorização para uma transação ou um levantamento com o seu Cartão Teya. A razão mais comum pela qual o faríamos inclui:

(a) o seu Cartão Teya foi declarado perdido ou roubado;

(b) o pagamento proposto excede o montante disponível que tem na sua Conta Comercial;

(c) foram utilizadas credenciais de segurança incorretas;

(d) o seu Cartão Teya expirou; ou

(e) qualquer outro motivo que haja razoavelmente de acordo com a Lei Aplicável.

Quando apropriado, qualquer recusa em executar um Pagamento ser-lhe-á notificada. Iremos informá-lo por que o Pagamento foi rejeitado (a menos que não possamos fazê-lo por razões legais) e se acredita que houve um erro, informaremos o procedimento para corrigir quaisquer erros.

5. Informações sobre as suas transações

Os Pagamentos Individuais são disponibilizados na sua Aplicação da Conta Comercial. Você deve rever imediatamente quaisquer declarações (por exemplo, faturas ou extratos) fornecidas por nós e quaisquer outros Avisos sobre o uso do seu Cartão Teya e/ou Conta Comercial. Deve opor-se a qualquer declaração inexata ou incompleta sem demora injustificada. A falta de objeção atempada será considerada uma aprovação, a menos que um erro tenha sido cometido por nós. Nos casos em que tenhamos cometido um erro, deve notificar-nos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar em treze (13) meses a contar da data de débito do Pagamento a que o erro se refere, conforme descrito abaixo.

6. Revogação, reembolsos, transações não autorizadas ou incorretas

Normalmente, não é possível parar um Pagamento depois de o ter autorizado, principalmente através da sua utilização de Credenciais de Segurança. No entanto, você pode cancelar transações através do seu Cartão Teya a serem feitas em uma data futura, como é o caso de pagamentos recorrentes, entrando em contato connosco até o final do dia útil antes do pagamento ser feito. Se autorizou o pagamento como resultado de fraude no Pagamento Push Autorizado (APP), poderá ser elegível a um reembolso. Consulte o nosso Centro de Apoio para obter condições e mais detalhes.

Se não autorizou um Pagamento, reembolsar-lhe-emos o valor da transação, juntamente com quaisquer encargos sobre esse montante, imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar até ao final do dia útil seguinte após a notificação do Pagamento não autorizado. Reservamo-nos o direito de não reembolsar imediatamente o montante do Pagamento não autorizado se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de fraude, caso em que entraremos em contacto com a autoridade competente relevante.

Se executarmos incorretamente um Pagamento, reembolsaremos (ou debitaremos) o valor que foi pago incorretamente imediatamente. Além disso, você pode reivindicar uma compensação por quaisquer encargos e juros acumulados como resultado da nossa execução incorreta de um Pagamento.

Se acredita que podemos ter falhado ou realizado incorretamente um Pagamento ou processado um Pagamento não autorizado, deve notificar-nos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de treze (13) meses a partir da data do Pagamento, conforme especificado no seu Aplicativo da Conta Comercial.

Poderá ter direito a um reembolso de nossa parte, por uma transação com o seu Cartão Teya que você autorizou e já foi executada, se a autorização não especificar o valor exato da transação no momento em que a autorização foi feita, e o valor cobrado for maior do que você poderia razoavelmente esperar. Precisa solicitar esse reembolso dentro de oito (8) semanas após a transação relevante e fornecer qualquer informação que solicitarmos razoavelmente para que possamos investigar. Após a investigação, no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso, reembolsaremos o valor total da transação ou forneceremos uma justificação para recusar o reembolso. Se discordar da nossa conclusão, pode apresentar uma reclamação à autoridade competente estabelecida nos Termos dos Serviços de Pagamento.

7. Moedas estrangeiras

Sujeito à disponibilidade de recursos de transação de câmbio vinculados ao seu Cartão de Empresa, qualquer transação feita em uma moeda diferente de EUR (€) será convertida em EUR (€). Após a conversão, aplicar-se-á a taxa de câmbio utilizada por nós.

A taxa de câmbio utilizada e aplicável à transação é a taxa de câmbio de referência definida pela VISA no Dia Útil em que a transação é recebida pela VISA.

Quando estiverem disponíveis transferências de fundos entre moedas, essa opção (juntamente com a taxa de câmbio associada) será apresentada na Aplicação da Conta Comercial.

As alterações das taxas de câmbio de referência produzem efeitos imediatos. As informações sobre a taxa de câmbio de referência aplicada a uma única transação são fornecidas por nós mediante solicitação.

8. Responsabilidade e atividade ilegal

Se perder o seu Cartão Teya, se este for roubado, perdido ou utilizado indevidamente (e o mesmo se aplica à sua Conta Comercial) e ocorrer um Pagamento não autorizado, a sua responsabilidade máxima será limitada a 35€ ou valor local equivalente, a menos que tenha agido de forma fraudulenta ou tenha, com dolo ou negligência grave, falhado o cumprimento destes Termos da Conta Comercial,  nesse caso, poderá ser responsabilizado pela totalidade dos prejuízos.

Você é responsável por todos os Pagamentos autorizados iniciados e taxas incorridas pelo uso de seu Cartão Teya e Conta Comercial, se aplicável. Se permitir que outra pessoa tenha acesso ao seu Cartão Teya, número do Cartão Teya, Credenciais de Segurança e Conta Comercial, tais como Utilizadores Autorizados, quaisquer Pagamentos efetuados por essas pessoas serão considerados autorizados e poderá ser responsável por todos os Pagamentos e taxas incorridos por essas pessoas.

Um comerciante é responsável perante si por qualquer defeito num bem ou serviço. Quaisquer reclamações relacionadas devem, portanto, em primeiro lugar, ser direcionadas ao comerciante relevante em questão e não a nós. Você pode, no entanto, direcionar tal reclamação para nós, se previsto na Lei Aplicável ou nos termos relevantes da Rede que podem aplicar-se ao uso do Cartão Teya, como para possíveis direitos de devolução.

O Cartão Teya e a Conta Comercial não podem ser utilizados para qualquer atividade ilegal. Você é responsável pelos Pagamentos iniciados quando usa o Cartão Teya ou a Conta Comercial, sejam considerados legais ou ilegais. Você deve notificar-nos imediatamente se tomar conhecimento de qualquer atividade incomum, ilegal, injusta ou enganosa envolvendo o seu Cartão Teya e/ou Conta Comercial.

9. Cashback do cartão Teya

Se utilizar o seu Cartão Teya, poderá participar no programa de Cashback do Cartão Teya, sujeito a estes Termos da Conta Comercial. Se um programa de Cashback Teya Card for disponibilizado para si, a nosso exclusivo critério, iremos notificá-lo.

a. Elegibilidade: Para participar do programa de Cashback do Cartão Teya, a sua Conta Comercial e o seu Cartão Teya, conforme aplicável, devem permanecer em situação regular em todos os momentos. Podemos suspender ou encerrar a sua participação no programa de Cashback do Cartão Teya se não cumprir estes Termos da Conta Comercial. 

Ao ativar o seu Cartão Teya, conforme estabelecido na secção 10.a, está automaticamente inscrito para participar no programa de Cashback do Cartão Teya, onde esse programa está disponível para si. Não cobramos quaisquer taxas pela sua inscrição ou participação, sujeito à secção 11.

b. Recompensas: As recompensas de reembolso do Cartão Teya estão disponíveis apenas em conexão com o Cartão Teya. Você pode ganhar cashback usando o seu Cartão Teya para fazer compras que excedam certos valores mínimos, conforme especificado no aplicativo da Conta Comercial.

c. Modificação e retirada da elegibilidade e recompensas do Cashback do Cartão Teya: Sujeito à Lei Aplicável, reservamo-nos o direito de modificar os termos que regem qualquer programa de Cashback do Cartão Teya (incluindo disponibilidade, recompensas, resgate) a qualquer momento e sem aviso prévio.  

d. Confisco, fraude e abuso: Você pode ser obrigado a perder qualquer recompensa de Cashback do Cartão Teya se determinarmos que não cumpriu estes Termos da Conta Comercial, incluindo quaisquer termos específicos da sua participação no programa de Cashback do Cartão Teya. Além disso, pode ser obrigado a perder qualquer recompensa de Cashback do Cartão Teya se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você: (i) se envolveu em fraude ou deturpação em relação a ganhar ou resgatar o Cashback do Cartão Teya; (ii) ter abusado ou utilizado indevidamente o programa de Cashback Teya Card; ou (iii) não têm direito ou não se qualifica para receber recompensas de Cashback do Cartão Teya. Se algum dos eventos descritos acima ocorrer, reservamo-nos o direito de suspender ou terminar a sua participação no programa de Cashback do Cartão Teya, incluindo quaisquer recompensas de Cashback do Cartão Teya que lhe sejam pagas.  

10. Taxas

Deve pagar todas as Taxas relacionadas com o uso dos Serviços, conforme especificado no Aplicativo da Conta Comercial, no nosso site ou conforme acordado consigo. Geralmente, as Taxas de utilização dos Serviços serão adicionadas aos Pagamentos que iniciar através dos Serviços. No entanto, reservamo-nos o direito de modificar os métodos de faturação a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio a qualquer momento. 

11. Rescisão

11.1 Salvo acordo em contrário, estes Termos da Conta Comercial continuarão a aplicar-se a partir da data em que entrarem em vigor até serem rescindidos por si ou por nós. Em caso de rescisão, você permanecerá responsável por quaisquer Taxas, encargos e outras obrigações de pagamento que nos deve. Pagaremos igualmente todas as quantias devidas por nós, ao abrigo destes Termos da Conta Comercial.  

11.2 Conforme descrito nos Termos Gerais da Teya, reservamo-nos o critério de rescindir imediatamente estes Termos da Conta Comercial, a menos que exigido de outra forma pela Lei Aplicável, e o mesmo direito se estende a si, a menos que um acordo diferente tenha sido acordado entre você e a Teya. Se a Lei Aplicável obrigar a um período mínimo de pré-aviso, cumpriremos esse período. No entanto, se tiver a possibilidade de renunciar a tais direitos, eles serão considerados renunciados após a sua aceitação destes Termos da Conta Comercial. 

11.3 Além da autoridade geral da Teya para rescindir estes Termos da Conta Comercial sem aviso prévio e complementar aos direitos de rescisão articulados nos Termos Gerais da Teya, reservamo-nos o direito de rescindir imediatamente estes Termos da Conta Comercial nas seguintes circunstâncias (sem limitação): 

(a) Se a Teya for legalmente obrigada a rescindir estes Termos da Conta Comercial devido à Lei Aplicável, ou qualquer autoridade que supervisione as suas operações para encerrar estes Termos da Conta Comercial;

(b) Se se tornar ilegal para a Teya continuar a oferecer-lhe a Conta Comercial;

(c) Se forneceu, ou suspeitamos razoavelmente que tenha fornecido, informações enganosas, incompletas ou falsas à Teya em relação à aplicação, entrada e/ou operação destes Termos de Conta Comercial;

(d) Se estiver, ou suspeitarmos razoavelmente que está, a violar qualquer Lei Aplicável;

(e) Se enviou, ou suspeitamos razoavelmente que enviou, Pagamento(s) ilegítimo(s) para nós;

(f) Se houver uma mudança significativa na natureza do seu negócio;

(h) Se a sua empresa se fundir com outra entidade e/ou se houver uma mudança na direção da sua empresa;

(i) Se, através das suas ações ou omissão, fizer algo que acreditamos razoavelmente prejudicar ou possa prejudicar nossa marca, imagem, reputação ou boa vontade ou possa de outra forma infligir danos ou perdas à boa vontade da Teya;

(j) Se qualquer incidente ou série de eventos, relacionados ou não (incluindo, mas não limitado a: i) sinais de Pagamentos fraudulentos ou ilegítimos; e/ou ii) ocorra qualquer alteração adversa significativa nos seus ativos comerciais ou condições financeiras que, na opinião da Teya, possam afetar a sua capacidade de cumprir qualquer uma ou todas as suas obrigações ao abrigo destes Termos da Conta Comercial;

(k) Se não pagar qualquer quantia devida à Teya de acordo com estes Termos da Conta Comercial, e tal falha não tiver sido corrigida dentro de quatorze (14) dias após o notificarmos;

(m) Se não tiver fornecido, no prazo de sete (7) dias após a receção do nosso pedido, informações que a Teya considere necessárias, tais como para a avaliação de risco e diligência devida da Teya;

(n) Se não tiver fornecido qualquer garantia no prazo de sete (7) dias após a receção do pedido da Teya;

(o) Se rejeitar qualquer disposição destes Termos da Conta Comercial; e

(q) Se as suas operações já não se alinham com o interesse de risco da Teya.

12. Geral

Para evitar dúvidas:

a. se fornecer qualquer feedback, comentários ou sugestões em relação a nós e aos nossos Serviços, poderemos utilizar esse feedback, comentários e sugestões e incorporá-los nos nossos produtos e serviços sem quaisquer obrigações para consigo;

b. disposições em torno de termos gerais não cobertos nestes Termos de Conta Comercial, incluindo, entre outros, restrições e uso não autorizado ou ilegal, propriedade intelectual, prazo e rescisão, emendas, facturamento, cessão, dados, impostos, indenização, garantias, lei aplicável, separabilidade, força maior e disputas (excluindo o seu direito de encaminhar uma disputa ao Comitê Regulador em transações de compromissos comerciais, conforme estabelecido nos Termos dos Serviços de Pagamento Teya),  serão regidos pelas Condições Gerais da Teya. Mais informações podem ser encontradas em  https://nefndir.is/fjarmala/  ou no Centro de Apoio Teya; e ainda

c. quaisquer direitos e medidas concedidos à Teya sob os Termos dos Serviços de Pagamento da Teya são exercíveis sob estes Termos da Conta Comercial, mutatis mutandis, para os Serviços aqui fornecidos.

13. Termos Adicionais para Serviços de Carteira Móvel

As cláusulas descritas nesta seção aplicam-se aos usuários que usam os Serviços de Carteira Móvel vinculados ao seu Cartão Teya.

Configuração & Diretrizes de uso

Para obter instruções sobre como configurar e usar o seu Cartão Teya com os Serviços de Carteira Móvel, consulte os manuais abrangentes que podem ser encontrados no site do Fornecedor de Carteira Móvel relevante.

Tenha em atenção que, ao utilizar o seu Cartão Teya com os Serviços de Carteira Móvel, poderá estar vinculado aos termos e condições do Fornecedor de Carteira Móvel. É essencial rever e concordar com estes termos antes de utilizar o seu Cartão Teya com os Serviços de Carteira Móvel.

Medidas de Segurança

Ao associar o seu Cartão Teya a um Fornecedor de Carteira Móvel, é importante que proteja o seu dispositivo. Certifique-se de criar uma senha de dispositivo exclusiva de outras Credenciais de Segurança que possa ter definido, como aquelas relacionadas ao seu Cartão Teya ou Conta Comercial. Esta distinção ajuda a aumentar a segurança do seu dispositivo.

É estritamente proibido permitir que outras pessoas utilizem um Serviço de Carteira Móvel no seu dispositivo. Se conceder acesso a alguém ou revelar as suas Credenciais de Segurança vinculadas a um Serviço de Carteira Móvel (por exemplo, compartilhando a sua senha), você assume a responsabilidade por quaisquer transações que eles realizem com o seu Cartão Teya a partir desse dispositivo. Se suspeitar que outros obtiveram quaisquer Credenciais de Segurança associadas aos Serviços de Carteira Móvel ou ao seu dispositivo, deve modificar imediatamente essas informações.

Caso tome conhecimento ou suspeite que o dispositivo que utiliza para os Serviços de Carteira Móvel foi perdido ou roubado, informe-nos imediatamente para que possamos desativar os Serviços de Carteira Móvel ligados ao seu Cartão Teya. Pode também ter a opção de suspender os Serviços da Carteira Móvel usando outros dispositivos que possui. Para obter instruções explícitas sobre isso, consulte os termos de serviço ou site do respetivo provedor de carteira móvel ou entre em contato diretamente com eles para obter ajuda. Ao fazer a transição para um novo dispositivo e usar os Serviços de Carteira Móvel, tome medidas para garantir que as informações do seu dispositivo antigo não possam ser acedidas por partes não autorizadas.

Serviços de Carteira Móvel

Os Serviços de Carteira Móvel são facilitados por fornecedores externos, introduzidos para melhorar a sua experiência com a sua Conta Comercial e o Cartão Teya. É importante notar que não temos qualquer responsabilidade pelos Serviços de Carteira Móvel ou pelo seu envolvimento com os mesmos, incluindo qualquer software ou hardware fornecido por um Fornecedor de Carteira Móvel. Isso inclui, mas não está limitado a falhas de serviço, inconsistências de desempenho, problemas de disponibilidade ou violações de segurança.

Embora estejamos dispostos a ajudá-lo dentro das nossas capacidades, entenda que não oferecemos suporte técnico para os Serviços de Carteira Móvel, o dispositivo específico usado para acede a esses serviços ou quaisquer serviços de terceiros relacionados. Caso tenha dúvidas ou necessite de assistência, o seu primeiro ponto de contacto deve ser o Fornecedor de Carteira Móvel relevante.

Suspensão e Rescisão

Além dos direitos de rescindir os Termos da Conta Comercial, conforme estabelecido nos Termos Gerais da Teya, mantemos o direito de suspender ou encerrar a sua capacidade de utilizar o seu Cartão Teya em conjunto com um Fornecedor de Carteira Móvel específico nas seguintes circunstâncias:

(a) se o Serviço de Carteira Móvel correspondente se tornar inacessível para nós; e

(b) se houver uma alteração na Lei Aplicável que resulte em que não possamos estender o Serviço de Carteira Móvel específico para si.

Além disso, um Fornecedor de Carteira Móvel pode ter a capacidade de suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços de Carteira Móvel, pelo que é aconselhável rever os termos e condições do respetivo Fornecedor de Carteira Móvel.

Caso decida descontinuar o uso do Serviço de Carteira Móvel, poderá fazê-lo a seu critério, desvinculando o Cartão Teya do Serviço de Carteira Móvel aplicável. No caso de deixar de utilizar o Serviço de Carteira Móvel, concede-nos permissão para processar quaisquer transações restantes que tenha iniciado utilizando o seu Cartão Teya associado ao Serviço de Carteira Móvel.